AREsp 1821560 - ACORDAO

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Por tratar-se de agravo em recurso especial protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão do TJ/RS publicada em 16/09/2020; prazo exaurido em 07/10/2020; petição protocolada em 15/10/2020) e tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade de recurso especial não interrompem o prazo para o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015, o agravo é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: A M T - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na TERCEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

A M T - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi protocolizado dentro do prazo legal de 15 dias úteis ou se é intempestivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de agravo em recurso especial protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão do TJ/RS publicada em 16/09/2020; prazo exaurido em 07/10/2020; petição protocolada em 15/10/2020) e tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade de recurso especial não interrompem o prazo para o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015, o agravo é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade