REsp 1912799 - DECISAO

REsp 1912799 - DECISAO

Havendo indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo e não no seu primeiro ou último dia, não se aplica a prorrogação prevista no art. 224, § 1º, do CPC/2015; conforme contagem iniciada em 06/12/2019 e considerando suspensões, o prazo findou em 28/01/2020, mas o recurso especial foi interposto em 30/01/2020, sendo assim manifestamente intempestivo, pelo que os embargos são acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a intempestividade e tornar sem efeito a decisão anterior.

Parties
Embargante: PATRÍCIA PEREIRA FAGUNDES; Embargante: CHARLES CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhece-se a intempestividade do recurso especial e torna-se sem efeito a decisão de fls. 545/547 (e-STJ); as demais questões suscitadas nos embargos ficam prejudicadas.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Prazo Recursal Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Danos Morais

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA PEREIRA FAGUNDES

Embargante

CHARLES CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico na contagem do prazo recursal
  3. 3 Se a demora na entrega do imóvel autoriza indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Havendo indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo e não no seu primeiro ou último dia, não se aplica a prorrogação prevista no art. 224, § 1º, do CPC/2015; conforme contagem iniciada em 06/12/2019 e considerando suspensões, o prazo findou em 28/01/2020, mas o recurso especial foi interposto em 30/01/2020, sendo assim manifestamente intempestivo, pelo que os embargos são acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a intempestividade e tornar sem efeito a decisão anterior.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhece-se a intempestividade do recurso especial e torna-se sem efeito a decisão de fls. 545/547 (e-STJ); as demais questões suscitadas nos embargos ficam prejudicadas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconhecer a intempestividade do recurso especial