AREsp 1881639 - DECISAO

AREsp 1881639 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação da Defensoria Pública em 02/06/2020 e agravo em 02/09/2020), sendo manifestamente intempestivo à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local E Regularização, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local E Regularização +1 more

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Parties

TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Critério temporal para aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior em razão do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação da Defensoria Pública em 02/06/2020 e agravo em 02/09/2020), sendo manifestamente intempestivo à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.