REsp 1936272 - DECISAO

REsp 1936272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/04/2020; interposição em 26/05/2020), nos termos dos arts. indicados do CPC; adicionalmente, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: EMERSON LUIS CALDEIRAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (preliminar)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMERSON LUIS CALDEIRAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior decorrente da necessidade de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/04/2020; interposição em 26/05/2020), nos termos dos arts. indicados do CPC; adicionalmente, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.