REsp 1937074 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 08/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 04/03/2021, fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: J. G. CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

J. G. CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em favor da parte contrária quando há fixação anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 08/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 04/03/2021, fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se