AREsp 1881149 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/04/2020 e agravo em 25/05/2020), sendo aplicáveis as normas de admissibilidade do CPC e a vedação de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA FERREIRA CAMPOS S/C LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA FERREIRA CAMPOS S/C LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC 1973 e CPC 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/04/2020 e agravo em 25/05/2020), sendo aplicáveis as normas de admissibilidade do CPC e a vedação de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se