AREsp 1862992 - DECISAO

AREsp 1862992 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; adicionalmente, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determino também majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ILTON REGIS FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

ILTON REGIS FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; adicionalmente, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determino também majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.