AREsp 1877637 - DECISAO

AREsp 1877637 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 07/10/2019 e interpôs o recurso em 31/10/2019, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais, sem comprovação de feriado local no ato; consequentemente, não cabe o conhecimento do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com base nas normas citadas.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios diante de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 07/10/2019 e interpôs o recurso em 31/10/2019, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais, sem comprovação de feriado local no ato; consequentemente, não cabe o conhecimento do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com base nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determina majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais