AREsp 1884574 - DECISAO
O recurso foi interposto após o prazo de 30 dias contado da intimação pessoal da Defensoria Pública (intimação em 25/01/2021; interposição em 25/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, não é possível a regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: PAULO HENRIQUE RIBEIRO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Da Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE RIBEIRO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Comprovação de feriado local no momento da interposição
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto após o prazo de 30 dias contado da intimação pessoal da Defensoria Pública (intimação em 25/01/2021; interposição em 25/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, não é possível a regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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