AREsp 1125098 - DECISAO

AREsp 1125098 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), razão pela qual o recurso especial, interposto em 05.10.2016 após a publicação em 13.09.2016, é intempestivo; prova posterior ou certidão do tribunal de origem não sanam a intempestividade, salvo a exceção delimitada à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo para não conhecer do Recurso Especial por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal e necessidade de comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, § 6º)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (exceção limitada à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019)
  3. 3 Efeito vinculante de certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), razão pela qual o recurso especial, interposto em 05.10.2016 após a publicação em 13.09.2016, é intempestivo; prova posterior ou certidão do tribunal de origem não sanam a intempestividade, salvo a exceção delimitada à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo para não conhecer do Recurso Especial por intempestividade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.038/1.043e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.054/1.065e.