AREsp 1892538 - DECISAO

Não conheço do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do recurso especial e do agravo
2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição
3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo interposto por faltar tempestividade
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º