AREsp 1883169 - DECISAO

AREsp 1883169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/10/2020 e o agravo foi interposto em 27/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC (arts. citados); além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo admitida a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OLIVIA REBELO COELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

OLIVIA REBELO COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/10/2020 e o agravo foi interposto em 27/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC (arts. citados); além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo admitida a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.