AREsp 1883110 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e o recorrente não comprovou eventual feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: M S S DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Suspensão De Prazo
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Suspensão De Prazo

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Parties

M S S DE O

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação de prazos processuais (CPC/1973 e CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e o recorrente não comprovou eventual feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Não conheço do recurso.