AREsp 1883381 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2020 e agravo em 10/03/2020), sendo manifesta a intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE KIMELBLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HENRIQUE KIMELBLAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Incidência dos prazos e requisitos do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2020 e agravo em 10/03/2020), sendo manifesta a intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça