AREsp 1891992 - DECISAO

AREsp 1891992 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis), a comprovação juntada não atendeu ao requisito de demonstrar feriado local no ato da interposição, e, por isso, não se admite regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de preclusão temporal
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do recurso especial segundo data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis), a comprovação juntada não atendeu ao requisito de demonstrar feriado local no ato da interposição, e, por isso, não se admite regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...