AREsp 1810203 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso; a vigência da Lei n. 13.105/2015 não alterou o prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal.

Parties
Agravante: LUIS VALMOCIR ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

LUIS VALMOCIR ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 após vigência da Lei n. 13.105/2015
  3. 3 Intempestividade por protocolo fora do prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso; a vigência da Lei n. 13.105/2015 não alterou o prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.