AREsp 1866720 - DECISAO

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Aplicam‑se as regras do CPC/2015; a contagem do prazo, excluído o período de recesso (art. 220 CPC), resultou no termo final em 29/01/2021, enquanto o agravo foi interposto em 01/02/2021, portanto intempestivo. O documento juntado (calendário/relacionamento de feriados) é insuficiente por não trazer o inteiro teor do ato normativo, razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIANA LOPES DANTAS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Feriado Local E Recesso Forense, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Feriado Local E Recesso Forense Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

LUCIANA LOPES DANTAS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão quanto à demonstração de feriados e recesso forense
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e contagem de prazo recursal
  3. 3 Se o documento juntado comprova a ocorrência de feriados/recesso e afasta a intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicam‑se as regras do CPC/2015; a contagem do prazo, excluído o período de recesso (art. 220 CPC), resultou no termo final em 29/01/2021, enquanto o agravo foi interposto em 01/02/2021, portanto intempestivo. O documento juntado (calendário/relacionamento de feriados) é insuficiente por não trazer o inteiro teor do ato normativo, razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).