AREsp 1844689 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, não se aplicando o prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, conforme artigo 994, VI c/c arts. 1.003, §6º e 1.029 do CPC, jurisprudência e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: TULIO PEREIRA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Feriado Local
Case Brief
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Parties
TULIO PEREIRA PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, não se aplicando o prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, conforme artigo 994, VI c/c arts. 1.003, §6º e 1.029 do CPC, jurisprudência e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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