AREsp 1898937 - DECISAO

AREsp 1898937 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, cuja contagem se inicia a partir da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não do julgamento do agravo interno; além disso, a parte agravante não impugnou a inadmissibilidade quanto aos pressupostos recursais, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANA FRANCISCA DA SILVA RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Agravo Interno

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Parties

ANA FRANCISCA DA SILVA RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impugnação simultânea das partes relativas a recursos repetitivos e aos pressupostos de admissibilidade (Enunciado 77)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, cuja contagem se inicia a partir da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não do julgamento do agravo interno; além disso, a parte agravante não impugnou a inadmissibilidade quanto aos pressupostos recursais, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade/inadmissibilidade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.