AREsp 1892797 - DECISAO

AREsp 1892797 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP que estabelecem a continuidade dos prazos e afastam a suspensão prevista no art. 220 do CPC, de modo que não houve suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01.

Parties
Agravante: CELSO MARCANSOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Coletivas, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Coletivas Intempestividade

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Parties

CELSO MARCANSOLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP que estabelecem a continuidade dos prazos e afastam a suspensão prevista no art. 220 do CPC, de modo que não houve suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se