AREsp 1893464 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Suspensão De Expediente
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Suspensão De Expediente

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...