AREsp 1896038 - DECISAO

AREsp 1896038 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, e determinando-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEUZA SOUZA RAMOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLEUZA SOUZA RAMOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, e determinando-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...