AREsp 1895930 - DECISAO

AREsp 1895930 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PLÁSTICOS ARACAJU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PLÁSTICOS ARACAJU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se