AREsp 1885519 - DECISAO

AREsp 1885519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC); em face da inadmissão, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TFG MASTER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TFG MASTER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC); em face da inadmissão, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se