AREsp 1895855 - DECISAO

AREsp 1895855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 01/02/2021; recurso interposto em 18/02/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, razão pela qual, com fundamento regimental, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: IGOR FILIPE LOPES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local

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Parties

IGOR FILIPE LOPES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 01/02/2021; recurso interposto em 18/02/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, razão pela qual, com fundamento regimental, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.