AREsp 1886315 - DECISAO

AREsp 1886315 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 01/06/2020 após a intimação de 05/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 01/06/2020 após a intimação de 05/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, quando aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.