AREsp 1884583 - DECISAO

AREsp 1884583 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 22/01/2021; interposição em 09/03/2021), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 22/01/2021; interposição em 09/03/2021), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...