AREsp 1872579 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação tempestiva de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: MANOEL ROSA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MANOEL ROSA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e códigos de processo civil de 1973/2015
3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local conforme § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...