RMS 55547 - ACORDAO

RMS 55547 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto em 26.4.2021 contra decisão publicada em 12.4.2021, tendo sido apresentado fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; por esse motivo, sendo intempestivo e não sendo aplicáveis as regras de contagem do CPC, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: EVALDO FURRER MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados Fiscais, Lei 8.038/1990, Art. 798 Do CPP, Tema 990/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Dados Fiscais Lei 8.038/1990 Art. 798 Do CPP +1 more

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Parties

EVALDO FURRER MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal e sua contagem temporal
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 26.4.2021 contra decisão publicada em 12.4.2021, tendo sido apresentado fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; por esse motivo, sendo intempestivo e não sendo aplicáveis as regras de contagem do CPC, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.