AREsp 1848584 - DECISAO

AREsp 1848584 - DECISAO

Aplicando a sistemática do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal; a intimação eletrônica ocorreu em 22.03.2019, iniciando-se o prazo em 25.03.2019 com termo em 07.05.2019, de modo que o agravo interposto em 19.05.2020 foi intempestivo, razão pela qual o Relator não conhece do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto intempestivo.
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal à luz do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Aplicando a sistemática do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal; a intimação eletrônica ocorreu em 22.03.2019, iniciando-se o prazo em 25.03.2019 com termo em 07.05.2019, de modo que o agravo interposto em 19.05.2020 foi intempestivo, razão pela qual o Relator não conhece do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto intempestivo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se