AREsp 1895046 - DECISAO

AREsp 1895046 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 16/12/2020 e interposição em 29/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003), e o recesso judicial não interrompeu o prazo penal, apenas o prorrogou, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GESSICA MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

GESSICA MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 16/12/2020 e interposição em 29/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003), e o recesso judicial não interrompeu o prazo penal, apenas o prorrogou, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.