AREsp 1895875 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias previsto nos arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e também em observância ao art. 798 do CPP; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente ao ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WANDERSON LOPES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Da Defensoria Pública
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Da Defensoria Pública

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Parties

WANDERSON LOPES PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias previsto nos arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e também em observância ao art. 798 do CPP; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente ao ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se