AREsp 1671429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo.

Parties
Agravante: ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA.; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo do agravo
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 para cálculo de prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.