AREsp 1857007 - ACORDAO

AREsp 1857007 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi disponibilizada no DJE/STJ em 04/05/2021, considerada publicada em 05/05/2021, e o agravo regimental foi interposto em 13/05/2021, após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990.

Parties
Agravante: ALEX GARCIA DE CARVALHO; Decisor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Contra Decisão Monocrática De Relator, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Contra Decisão Monocrática De Relator Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX GARCIA DE CARVALHO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal (dias corridos vs. úteis)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi disponibilizada no DJE/STJ em 04/05/2021, considerada publicada em 05/05/2021, e o agravo regimental foi interposto em 13/05/2021, após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.