AREsp 1897098 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2021 e interposição em 17/02/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: F C TAMBURY EVENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

F C TAMBURY EVENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo
2 Intempestividade do recurso
3 Prova de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça