AREsp 1889034 - DECISAO

AREsp 1889034 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, tendo sido a parte intimada em 06/02/2020 e interposto o recurso apenas em 04/03/2020, caracterizando manifesta intempestividade. Não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e foi adotado o dispositivo regimental (art. 21-E, V do RISTJ) para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por afronta ao prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularizar tempestividade posteriormente sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, tendo sido a parte intimada em 06/02/2020 e interposto o recurso apenas em 04/03/2020, caracterizando manifesta intempestividade. Não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e foi adotado o dispositivo regimental (art. 21-E, V do RISTJ) para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.