AREsp 1900673 - DECISAO

AREsp 1900673 - DECISAO

O recurso foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/12/2020; interposição em 03/02/2021), não tendo a recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AMELIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMELIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso não conhecido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/12/2020; interposição em 03/02/2021), não tendo a recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.