AREsp 1891610 - DECISAO

AREsp 1891610 - DECISAO

O recurso foi interposto em 06/04/2018, após a intimação pessoal em 20/02/2018, sendo manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que impediria regularização posterior. Por essas razões, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso (prazo recursal)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos e data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 06/04/2018, após a intimação pessoal em 20/02/2018, sendo manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que impediria regularização posterior. Por essas razões, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis.