AREsp 1898789 - DECISAO

AREsp 1898789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2020; recurso interposto em 09/03/2020), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVARO CASANOVA DUTRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

ALVARO CASANOVA DUTRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua contagem em dias úteis
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade sem comprovação prévia de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2020; recurso interposto em 09/03/2020), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia