AREsp 1901354 - DECISAO

AREsp 1901354 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo interrompido pelo manejo de recurso manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALCEU BRUNO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALCEU BRUNO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo interrompido pelo manejo de recurso manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.