AREsp 1903644 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 05/08/2020; agravo interposto em 29/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local na data de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e do CPC de 1973/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 05/08/2020; agravo interposto em 29/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local na data de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por manifesta intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.