AREsp 1902994 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, inviabilizando a regularização posterior; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, procedendo-se, quando houver fixação prévia, à majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, inviabilizando a regularização posterior; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, procedendo-se, quando houver fixação prévia, à majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia