AREsp 1899143 - DECISAO

AREsp 1899143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 23/10/2020 e o recurso especial interposto em 17/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais há previsão de majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN RICHARD DO ESPIRITO SANTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEAN RICHARD DO ESPIRITO SANTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo recursal
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 23/10/2020 e o recurso especial interposto em 17/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais há previsão de majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.