HC 666654 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: aplicou-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, a decisão foi considerada publicada em 02/06/2021 e o agravo somente foi apresentado em 09/06/2021, tendo, portanto, decorrido o prazo legal.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SALLES; Relatora/ministra: LAURITA VAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Relator
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SALLES
Agravante
LAURITA VAZ
Relatora/ministra
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator em matéria penal
- 2 Contagem do prazo em razão da publicação no Diário da Justiça eletrônico
- 3 Intempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: aplicou-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, a decisão foi considerada publicada em 02/06/2021 e o agravo somente foi apresentado em 09/06/2021, tendo, portanto, decorrido o prazo legal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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