REsp 1717974 - DECISAO

REsp 1717974 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material relativo à data de publicação, determinando que a publicação ocorreu em 31/3/2015, o que faz iniciar a contagem do prazo em 1º/4/2015 e terminar em 10/4/2015, razão pela qual o agravo de instrumento é tempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes; mantida a conclusão sobre a tempestividade do agravo de instrumento.
Legal Topics
Prazo Recursal, Publicação De Decisão, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Tempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Publicação De Decisão Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Tempestividade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Data de publicação e início da contagem do prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material relativo à data de publicação, determinando que a publicação ocorreu em 31/3/2015, o que faz iniciar a contagem do prazo em 1º/4/2015 e terminar em 10/4/2015, razão pela qual o agravo de instrumento é tempestivo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes; mantida a conclusão sobre a tempestividade do agravo de instrumento.

Orders

  • Reformular a fundamentação da decisão embargada para registrar que a publicação ocorreu em 31/3/2015, com início da contagem em 1º/4/2015 e fim em 10/4/2015, mantendo-se a tempestividade do agravo de instrumento.
  • Publique-se e intimem-se.