AREsp 1904486 - DECISAO

AREsp 1904486 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte agravante foi intimada em 17/11/2020 e só interpôs o agravo em 10/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "PARQUE SHOPPING BARUERI"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "PARQUE SHOPPING BARUERI"

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC 1973/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte agravante foi intimada em 17/11/2020 e só interpôs o agravo em 10/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...