AREsp 1907412 - DECISAO

AREsp 1907412 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2020 e interposição em 18/06/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato que permitisse a regularização; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2020 e interposição em 18/06/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato que permitisse a regularização; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.