AREsp 1928026 - DECISAO

AREsp 1928026 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 04/11/2020 após intimação em 28/09/2020, em desrespeito ao prazo de 15 dias previsto, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDSON BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDSON BARBOSA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 04/11/2020 após intimação em 28/09/2020, em desrespeito ao prazo de 15 dias previsto, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.