AREsp 1939271 - DECISAO

AREsp 1939271 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 06/02/2020 e interpôs o recurso em 02/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), o que impede regularização; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA BARRETO DE SOUZA SALGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA BARRETO DE SOUZA SALGUEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 06/02/2020 e interpôs o recurso em 02/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), o que impede regularização; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.