AREsp 1939943 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6.º, CPC), o que impede regularização posterior; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARANAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE PARANAGUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6.º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do ajuizamento intempestivo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6.º, CPC), o que impede regularização posterior; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.